Lei nº 5.313, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5313
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2019
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.840, de 09 de junho de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.774, de 12 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica