Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
14
Data de Apresentação
17/02/2014
Número do Protocolo
39023
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/02/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 4.195, de 03 de abril de 2008, incluído pela Lei Municipal nº 4.791, de 08 de outubro de 2012 - retificando o período do mandato dos conselheiros tutelares.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada