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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 21/01/2026   pl_01-2026.pdf
02 - Ofício solicitando urgência Ofício 22/01/2026   02_-_oficio_urgencia.pdf
03 - Despacho Inicial PL 01-2026 Despacho 22/01/2026   03_-_despacho_inicial_pl_01-2026.pdf
04 - Anexos Anexos 23/01/2026   04_-_anexos.pdf
05 - anexos2 Anexos 23/01/2026   05_-_anexos2.pdf
06 - Parecer COFCOSP PL 01-2026 Parecer 23/01/2026   06_-_parecer_cofcosp_pl_01-2026.pdf
07 - Certidão de Conclusão PL 01-2026 Certidão 23/01/2026   07_-_certidao_de_conclusao_pl_01-2026.pdf
08 - Despacho Pauta PL 01-2026 Despacho 23/01/2026   08_-_despacho_pauta_pl_01-2026.pdf
09 - Edital 1ª SE-2026 - 26-01-2026 Edital / Pauta 23/01/2026   09_-_edital_1a_se-2026_-_26-01-2026.pdf
10 - Edital 2ª SE-2026 - 26-01-2026 Edital / Pauta 23/01/2026   10_-_edital_2a_se-2026_-_26-01-2026.pdf
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