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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
17 - Publicação Lei 5848-2026 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 06/02/2026   17_-_publicacao_lei_5848-2026.pdf
16 - Ofício 80 - Encaminhando Aut PL 01-2026 Ofício 27/01/2026   16_-_oficio_80_-_encaminhando_aut_pl_01-2026.pdf
15 - Autógrafo 001-2026 - PL 001-2026 Autógrafo 27/01/2026   15_-_autografo_001-2026_-_pl_001-2026.pdf
14 - 2ª Votação PL 01-2026 Votação 27/01/2026   14_-_2a_votacao_pl_01-2026.pdf
13 - 1ª Votação PL 01-2026 Votação 27/01/2026   13_-_1a_votacao_pl_01-2026.pdf
12 - Publicação do projeto no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 23/01/2026   12_-_publicacao_projeto.pdf
11 - Publicação da Pauta no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 23/01/2026   11_-_publicacao_pauta.pdf
10 - Edital 2ª SE-2026 - 26-01-2026 Edital / Pauta 23/01/2026   10_-_edital_2a_se-2026_-_26-01-2026.pdf
09 - Edital 1ª SE-2026 - 26-01-2026 Edital / Pauta 23/01/2026   09_-_edital_1a_se-2026_-_26-01-2026.pdf
08 - Despacho Pauta PL 01-2026 Despacho 23/01/2026   08_-_despacho_pauta_pl_01-2026.pdf
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