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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 23/10/2025   pelom_03-2025.pdf
02 - Despacho Inicial PELOM 03-2025 Despacho 23/10/2025   02_-_despacho_inicial_pelom_03-2025.pdf
03 Despacho CCJR - PELOM 03-2025 Despacho 30/10/2025   03_despacho_ccjr_-_pelom_03-2025.pdf
04 - Publicação PELOM 03-2025 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 30/10/2025   04_-_publicacao_pelom_03-2025.pdf
05 - Substitutivo Substitutivo 07/11/2025 ADHEMAR, ELAINE, LEANDRO, MARCELO E PEDRO 05_-_substitutivo.pdf
06 - Parecer CCJR PELOM 03-2025 Parecer 26/11/2025   06_-_parecer_ccjr_pelom_03-2025.pdf
07 - Certidão de Conclusão PELOM 03-2025 Certidão 26/11/2025   07_-_certidao_de_conclusao_pelom_03-2025.pdf
08 - Despacho Pauta PELOM 03-2025 Despacho 03/12/2025   08_-_despacho_pauta_pelom_03-2025.pdf
09 - Pauta 41ª Ord. 2025 -08-12-2025 Pauta 04/12/2025   09_-_pauta_41a_ord._2025_-08-12-2025.pdf
10 - Publicação Pauta Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 05/12/2025   10_-_publicacao_pauta.pdf
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