Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
1
Data de Apresentação
09/01/2012
Número do Protocolo
31653
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/01/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.716/2011 - que autorizou a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revogou as Leis Municipais nºs 4.297/08, 4.332/09 e 4.637/11 - e revigora as Leis Municipais nºs 4.297/08, 4.332/09 e 4.637/11.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada