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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 31
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
25 - Despacho Pauta PDL 01-2025 Despacho 08/05/2025   25_-_despacho_pauta_pdl_01-2025.pdf
12 - Solicita Retirada Substitutivo Ofício 02/04/2025   12_-_solicita_retirada_substitutivo.pdf
05 - Parecer CCJR - PDL 01-2025 Parecer 05/02/2025   05_-_parecer_ccjr_-_pdl_01-2025.pdf
07 - Parecer COFCOSP - PDL 01-2025 Parecer 11/02/2025   07_-_parecer_cofcosp_-_pdl_01-2025.pdf
09 - Parecer CSEAS - PDL 01-2025 Parecer 12/02/2025   09_-_parecer_cseas_-_pdl_01-2025.pdf
19 - Parecer CCJR Substitutivo PDL 01-2025 Parecer 28/04/2025   19_-_parecer_ccjr_substitutivo_pdl_01-2025.pdf
21 - Parecer COFCOSP Substitutivo PDL 01-2025 Parecer 29/04/2025   21_-_parecer_cofcosp_substitutivo_pdl_01-2025.pdf
23 - Parecer CSEAS - Substitutivo PDL 01-2025 Parecer 29/04/2025   23_-_parecer_cseas_-_substitutivo_pdl_01-2025.pdf
29 - Parecer CCJR Redação Final PDL 01-2025 Parecer 12/05/2025   29_-_parecer_ccjr_redacao_final_pdl_01-2025.pdf
15 - Pauta 11ª Ord. 2025 - 14-04-2025 Pauta 10/04/2025   15_-_pauta_11a_ord._2025_-_14-04-2025.pdf
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