Parecer - 19 - Parecer CCJR Substitutivo PDL 01-2025 de 28/04/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

19 - Parecer CCJR Substitutivo PDL 01-2025

Data

28/04/2025

Autor

 

Ementa

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