Parecer - 19 - Parecer CCJR Substitutivo PDL 01-2025 de 28/04/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19 - Parecer CCJR Substitutivo PDL 01-2025
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral