Emenda nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
1167
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Franco dos Santos (Assinado em: 21 de Maio de 2024 às 09:03 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 75/2024 - propondo que Eventuais débitos decorrentes da regularização das edificações dos imóveis poderão ser parcelados, nos termos do artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário)
Indexação
Observação