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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 08/05/2024   pl_112-2024.pdf
02 - Anexos Anexos 08/05/2024   02_-_anexos.pdf
03 - Despacho PL 112-2024 Despacho 08/05/2024   03_-_despacho_pl_112-2024.pdf
04 - Despacho CCJR PL 112-2024 Despacho 14/05/2024   04_-_despacho_ccjr_pl_112-2024.pdf
05 - Publicação no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 15/05/2024   05_-_publicacao_no_doem.pdf
06 - Solicitando parecer jurídico PL 112-2024 Solicitação de Parecer Jurídico 21/05/2024   06_-_solicitando_parecer_juridico_pl_112-2024.pdf
07 - Parecer Jurídico Parecer 04/06/2024   07_-_parecer_juridico_-_pl_112-2024.pdf
08 - Parecer CCJR - PL 112-2024 Parecer 12/06/2024   08_-_parecer_ccjr_-_pl_112-2024.pdf
09 - Substitutivo - Represtina Lei 4572-2010 Substitutivo 12/06/2024   09_-_substitutivo_-_represtina_lei_4572-2010.pdf
10 - Despacho COFCOSP PL 112-2024 Despacho 12/06/2024   10_-_despacho_cofcosp_pl_112-2024.pdf
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