Substitutivo - 09 - Substitutivo - Represtina Lei 4572-2010 de 12/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
09 - Substitutivo - Represtina Lei 4572-2010
Data
12/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral