Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 03 - Publicação PL 96-2023 | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 29/08/2023 | 03_-_publicacao_pl_96-2023.pdf | |
| 12 - Publicação Pauta | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 11/12/2023 | 12_-_publicacao_pauta.pdf | |
| 16 - publicação da Lei | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 17/01/2024 | 16_-_publicacao_da_lei.pdf | |
| 04 - Solicitando parecer jurídico PL 96 | Solicitação de Parecer Jurídico | 19/09/2023 | 04_-_solicitando_parecer_juridico_pl_96.pdf | |
| 01 - Projeto Original | Texto Original | 24/08/2023 | pl_96-2023.pdf | |
| 13 - Certidão de Votação PL 96-2023 | Votação | 19/12/2023 | 13_-_certidao_de_votacao_pl_96-2023.pdf |