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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 24/08/2023   pl_96-2023.pdf
02 - Despacho PL 96-2023 Despacho 29/08/2023   02_-_despacho_pl_96-2023.pdf
03 - Publicação PL 96-2023 Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 29/08/2023   03_-_publicacao_pl_96-2023.pdf
04 - Solicitando parecer jurídico PL 96 Solicitação de Parecer Jurídico 19/09/2023   04_-_solicitando_parecer_juridico_pl_96.pdf
05 - Parecer Jurídico Parecer 19/10/2023   05_-_parecer_juridico_-_pl_96-2023.pdf
06 - Parecer CCJR - PL 96-2023 Parecer 22/11/2023   06_-_parecer_ccjr_-_pl_96-2023.pdf
07 - Despacho CPUOPS PL 96-2023 Despacho 22/11/2023   07_-_despacho_cpuops_pl_96-2023.pdf
08 - Parecer CPUOPS - PL 96-2023 Parecer 22/11/2023   08_-_parecer_cpuops_-_pl_96-2023.pdf
09 - Certidão PL 96-2023 Certidão 22/11/2023   09_-_certidao_pl_96-2023.pdf
10 - Despacho Pauta PL 96-2023 Despacho 07/12/2023   10_-_despacho_pauta_pl_96-2023.pdf
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