Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitando parecer jurídico PL 96 de 19/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
04 - Solicitando parecer jurídico PL 96
Data
19/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral