Requerimento nº 212 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
212
Data de Apresentação
27/03/2023
Número do Protocolo
487
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa uma lista com o nome das partes e o número dos processos judiciais em que ex-parlamentares, e/ou agentes políticos do Executivo, teriam ingressados com ação judicial para receberem 13º e férias do período que atuaram no Poder Público.
Indexação
Observação