Requerimento nº 834 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
834
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
1416
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito que informe como estão as tratativas para adequação da legislação municipal visando atender ao Comunicado SDG nº 34/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual informa que os Municípios deverão instituir até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar.
Indexação
Observação