Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 27
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 04 - Publicação no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 03/08/2021 | DOEM | 04_-_publicacao_no_doem.pdf |
| 11 - Publicação da Pauta no DOEM | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 27/08/2021 | DOEM | 11_-_publicacao_da_pauta.pdf |
| 13 - Publicação Emenda | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 31/08/2021 | DOEM | 13_-_publicacao_emenda.pdf |
| 20 - Publicação da Pauta | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 03/09/2021 | DOEM | 20_-_publicacao_da_pauta.pdf |
| 23 - Publicação da Redação Final | Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município | 10/09/2021 | DOEM | 23_-_publicacao_da_redacao_final.pdf |
| 07 - Parecer da CSEAS | Parecer | 12/08/2021 | CSEAS | 07_-_parecer_da_cseas.pdf |
| 16 - Parecer da CSEAS à Emenda | Parecer | 03/09/2021 | Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais | 16_-_parecer_da_cseas_a_emenda.pdf |
| 14 - Parecer da CCJR à Emenda | Parecer | 31/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 14_-_parecer_da_ccjr_a_emenda.pdf |
| 24 - Redação Final | Parecer | 09/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 24_-_redacao_final.pdf |
| 05 - Parecer da CCJR | Parecer | 03/08/2021 | CCJR | 05_-_parecer_da_ccjr.pdf |