Parecer - 14 - Parecer da CCJR à Emenda de 31/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer da CCJR à Emenda
Data
31/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral