Parecer - 24 - Redação Final de 09/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24 - Redação Final
Data
09/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral