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10 - Parecer da COFCOSP
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Parecer
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27/04/2021
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10_-_parecer_da_cofcosp.pdf
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12 - Parecer CSEAS
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Parecer
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29/04/2021
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Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
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12_-_parecer_cseas.pdf
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18 - Redação Final
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Parecer
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10/05/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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18_-_redacao_final.pdf
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15 - Pauta da Ordem do Dia
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Pauta
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06/05/2021
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15_-_pauta.pdf
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05 - Publicação texto no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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31/03/2021
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DOEM
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05_-_publicacao_texto_no_doem.pdf
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16 - Publicação da Pauta no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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07/05/2021
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DOEM
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16_-_publicacao_da_pauta_no_doem.pdf
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19 - Publicação do Substitutivo
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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11/05/2021
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19_-_publicacao_substitutivo.pdf
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20 - Publicação Redação Final
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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11/05/2021
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20_-_publicacao_redacao_final.pdf
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23 - Publicação da Lei Complementar no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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08/06/2021
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DOEM
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23_-_publicacao_da_lei_no_doem.pdf
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04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
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Solicitação de Parecer Jurídico
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30/03/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf
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