Parecer - 18 - Redação Final de 10/05/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18 - Redação Final
Data
10/05/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral