Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 1949
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1949
Número
64
Data de Apresentação
17/11/1949
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 96/1949, QUE CRIOU A POLÍCIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada