CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nos termos do artigo 48, do Regimento Interno da Casa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I – opinar, com o auxílio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de decreto legislativo e de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvadas as propostas orçamentárias e demais proposituras de competência exclusiva da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

II – apresentar ao Plenário a redação final das proposições submetidas a sua apreciação, dispondo sobre o aspecto gramatical e lógico;

III – avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Garça;

IV – fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias;

V – zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado, ou de medida liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);

VI – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.