{"id":11,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/11","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2019-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Bar\u00e3o do Rio Branco, 131 - Centro","telefone_secretaria":"14 3471-0950","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sede da C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Nos termos do artigo 48, do Regimento Interno da Casa, compete especificamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 opinar, com o aux\u00edlio da Procuradoria Legislativa, sobre o aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa de todos os projetos de lei, de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, de decreto legislativo e de resolu\u00e7\u00e3o, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as propostas or\u00e7ament\u00e1rias e demais proposituras de compet\u00eancia exclusiva da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;\r\n\r\nII \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es submetidas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, dispondo sobre o aspecto gramatical e l\u00f3gico;\r\n\r\nIII \u2013 avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a;\r\n\r\nIV \u2013 fiscalizar a regulamenta\u00e7\u00e3o das Leis, que assim se fa\u00e7am necess\u00e1rias;\r\n\r\nV \u2013 zelar pela atualiza\u00e7\u00e3o das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decis\u00e3o transitado em julgado, ou de medida liminar concedida em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI);\r\n\r\nVI \u2013 outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}