SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-CMG nº 1.503, de 12 de janeiro de 2023

Revoga integralmente o(a) Portaria-CMG nº 1.330, de 21 de fevereiro de 2019

Vigência entre 27 de Abril de 2020 e 11 de Janeiro de 2023.
Dada por Portaria-CMG nº 1.390, de 27 de abril de 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 1.390/2020

NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 106 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a necessidade de baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, propiciando meios mais eficientes na realização do inventário anual;

Considerando o atendimento das determinações legais das Portarias STN n°s 261, de 13/05/2014 e 548, de 24/09/2015, e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da Contabilidade Pública:

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica designada a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro;

I –

José Roberto Carvalho, Secretário Administrativo e Financeiro, matrícula nº 071;

II –

Emiliano da Silva Alves, Analista em Tecnologia da Informação, matrícula nº 113;

III –

Rafael de Oliveira Mathias, Procurador Legislativo, matricula nº 97;

Parágrafo 1º

O período de designação dos membros da Comissão será coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

Parágrafo 2º

Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício de suas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 2º.

São atribuições da Comissão:

I –

programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes aos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Garça;

II –

proceder ao levantamento, localização, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;

III –

promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal de Garça, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações;

IV –

manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;

V –

orientar os servidores sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

VI –

verificar a inservibilidade dos bens para fins de baixa do patrimônio;

VII –

reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Garça, para fins contábeis, nos prazos legais;

VIII –

excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização do Presidente da Câmara;

IX –

emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após análise de sua conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

X –

promover ações para a fiel identificação da localização de cada bem, ao longo de sua utilização.

Art. 3º.

A Comissão poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.

Parágrafo único

Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade,

Art. 4º.

A Comissão deverá realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso, disponibilidade e localização dos bens integrantes do cadastro patrimonial, bem como realizar o inventário anual dos bens patrimoniais.

Art. 5º.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Portaria nº 1.330/2019,

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Garça/SP, 27 de abril de 2020.

Wagner Luiz Ferreira

PRESIDENTE

Rafael de Oliveira Mathias

PROCURADOR LEGISLATIVO

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

José Roberto Carvalho

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

E FINANCEIRO

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br