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Ato da Presidência nº 12, de 17 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Presidência

12

2019

17 de Outubro de 2019

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Ato da Presidência nº 3, de 07 de janeiro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Ato da Presidência nº 5, de 28 de fevereiro de 2019
Vigência entre 17 de Outubro de 2019 e 6 de Janeiro de 2021.
Dada por Ato da Presidência nº 12, de 17 de outubro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº  12/2019

 

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

                                                                                                                  WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da 
                                                                                                                  Câmara Municipal de Garça, Estado de São
                                                                                                                  Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o funcionamento da Edilidade;

    RESOLVE:
      Art. 1º. 
      O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara Municipal de Garça será, de segunda à sexta-feira, das 12:00h às 18:00h.
        Art. 2º. 
        As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da Presidência, independentemente da natureza do cargo.
            Parágrafo 1º 
            A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários diferenciados, de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa, observados os preceitos legais.
              Parágrafo 2º 
              No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos servidores poderá ser, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de expediente.
                Art. 4º. 
                Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no Ato da Presidência n° 05/2019.

                     
                                                                                                                                   Garça/SP, 17 de outubro de 2019

                     

                     

                    WAGNER LUIZ FERREIRA
                    Presidente

                     

                     

                    RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
                    Procurador Legislativo

                     

                     

                    Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

                     

                      JOSÉ ROBERTO CARVALHO
                    Secretário Administrativo e Financeiro

                      Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                      Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                      Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br