Resolução nº 297, de 09 de março de 1999

Fica instituído, nos termos desta Resolução, o regime de adiantamento a servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, previsto nas normas gerais de direito financeiro, para cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação: I – caráter de urgência; II – efetuados em outro município; III – relativas ao custeio de viagens, estadas, e quando não foi solicitado adiantamento específico; IV – miúdas e de pronto pagamento.

O adiantamento somente será liberado após justificativa, com menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão: I – precedência de nota de empenho da despesa, nas dotações específicas; II – emissão de cheque nominal ao requisitante.

A prestação de contas será feita, instruída com os seguintes documentos: I – cópia do requerimento de adiantamento; II – notas de despesas, relacionadas conforme suas dotações orçamentárias; III – guias de restituição do saldo de adiantamento, se houver.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.