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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 41, de 03 de novembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

41

2025

3 de Novembro de 2025

ALTERA O ARTIGO 324 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 41/2025

    ALTERA O ARTIGO 324 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
      A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
        Art. 1º. 
        O artigo 324 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei que tenham por objeto a alteração das peças orçamentárias do Município.
          Art. 2º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

                   Câmara Municipal de Garça, 03 de novembro de 2025


              Raquel Sartori
              PRESIDENTE


              Paulo André Faneco
              SECRETÁRIO

              Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

              - Antonio Marcos Pereira-
              SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br