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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Presidência nº 2, de 13 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Presidência

2

2022

13 de Janeiro de 2022

ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09, DE 24 DE MAIO DE 2021, NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

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Altera o(a)  Ato da Presidência nº 9, de 24 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

    ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09, DE 24 DE MAIO DE 2021, NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
      RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
       
      Considerando o teor da Resolução nº 386, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências;

        R E S O L V E:

          Art. 1º. 
          O artigo 2º do Ato da Presidência nº 09, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 2º.   Enquanto não procedida a implantação de ferramenta tecnológica adequada pela Edilidade, a expedição de atos regulamentares/legais, bem como a tramitação dos processos relativos aos inquéritos parlamentares e contratações públicas, deverão ocorrer em formato físico.
            Art. 2º. 
            Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Garça/SP, 13 de janeiro de 2022.
                 
                RAFAEL JOSÉ FRABETTI
                PRESIDENTE
                 
                Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
                 
                JOSÉ ROBERTO CARVALHO
                SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

                  Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                  Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                  Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br