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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Turno: 1ª e 2ª Votações
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ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.366.278,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS DESTINADAS À SAÚDE
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |