Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, PARA PROIBIR A OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E MEIO-FIO PARA RESERVA INDEVIDA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 18/03/2026
Observação