Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 202537300002, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MIGUEL LOMBARDI, CUJOS RECURSOS FORAM REPASSADOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), DESTINADOS À OSC “LAR DOS VELHOS FREDERICO OZANAN DE GARÇA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2025
Observação