1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3055
|
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 202537300002, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MIGUEL LOMBARDI, CUJOS RECURSOS FORAM REPASSADOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), DESTINADOS À OSC “LAR DOS VELHOS FREDERICO OZANAN DE GARÇA”.
|
Aprovado
Obs.: Matéria aprovada por unanimidade de votos.
|
