Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO PRECOCE E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 15/10/2025

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