Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2025
Observação