Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 2.328,96 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA “PROTEÇÃO DA ALTA COMPLEXIDADE-IDOSO” DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação