Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação