Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, a fim de exigir do loteador a apresentação de amostras de materiais utilizados no sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação