Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 243.066,08 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e oito centavos), referente aos saldos das aplicações financeiras da transferência obrigatória nº 057/2011, Processo nº 59050.000241/2011-77 do Ministério da Integração Nacional - Secretaria de Defesa Civil.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação