Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Estabelece penalidades para aqueles que participarem ou promoverem festas clandestinas durante as medidas sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação