Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo II da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 17.867,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais), para desapropriação de área.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação