Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 3 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 3 de 2020
Parecer da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 16/2020, oferecendo voto contrário ao Projeto de Lei nº 33/2020, de iniciativa do Prefeito — Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 3.534/2001, que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação