Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Altera a Lei Municipal nº 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação