Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 9 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências.