Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018
Altera a Lei Municipal nº 5.257/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.