Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 722 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 722 de 2025
Solicitando ao prefeito informar se a Prefeitura Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Ordinária nº 5302/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação