Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 656 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 656 de 2025

Solicitando um Voto de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que tem como objetivo sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação