Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 322 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 322 de 2024
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar projeto de lei alterando o artigo 4º da Lei nº 5557/2023, que autoriza a concessão de “Pró-labore” aos policiais militares que realizarem serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação