Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 913 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 913 de 2023

Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao ilustre e nobre Deputado Federal Marcelo Crivela por ter apresentado, quando fora senador, a Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015, a qual acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel, que originou a Emenda Constitucional 116 que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.

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