Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 704 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 704 de 2019

Solicitando ao Prefeito que informe por qual motivo os agentes de trânsito não estão cumprindo o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.494/2015, na medida em que não se está procedendo à expedição do “Aviso de Irregularidade", deixando de garantir aos munícipes o prazo de 24 horas para procederem à regularização do estacionamento em vaga rotativa, correspondente ao pagamento de vinte 20 horas de Zona Azul.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação